Tulio assina Compromisso com Crianças e Adolescentes

Na tarde de ontem, 22 de setembro, assinei o Termo de Compromisso com as Crianças e Adolescentes de Curitiba, gerado pelo Conselho Tutelar de Curitiba. Desta forma, além das minhas propostas focadas nas crianças e jovens, também assumo os demais compromissos abaixo descritos.

Compromisso com Crianças e Adolescentes de Curitiba

1. Promover e participar de debates, durante a Campanha Eleitoral, sobre questões que digam respeito à criança, ao adolescente e às suas famílias;


2. Realizar, imediatamente após as eleições, o diagnóstico da situação da infância e da adolescência no município, considerando as peculiaridades locais e com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMTIBA, dos Conselhos Tutelares e da sociedade civil organizada;


3. Participar das reuniões do COMTIBA, contribuindo com o debate e com a busca de soluções para os problemas que afligem as crianças e adolescentes do município;


4. Fiscalizar o efetivo cumprimento, por parte do Executivo municipal, das deliberações do COMTIBA, zelando para que sejam implementados, em caráter prioritário, políticas e programas destinados ao atendimento da população infantojuvenil;


5. Assegurar a efetiva participação do COMTIBA, bem como do Conselho Tutelare do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Primeira Infância previsto no art. 7º, da Lei nº 13.257/2016, no processo de discussão do orçamento público junto à Câmara Municipal (cf. art. 88, inciso II e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §7º c/c art. 204, inciso II, da Constituição Federal), sem prejuízo da participação popular preconizada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e do disposto na Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;


6. Verificar se as propostas de leis orçamentárias encaminhadas pelo Executivo à análise da Câmara Municipal (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), incorporam as deliberações do COMTIBA, bem como respeitam o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em respeito ao disposto no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal, bem como na Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;


7. Em caso de não adequação dos respectivos projetos de leis orçamentárias às deliberações do COMTIBA e ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, promover as correções necessárias (em respeito ao caráter vinculante das deliberações do referido Conselho, cf. art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §7º c/c art. 204, inciso II, da Constituição Federal e ao aludido comando constitucional), com o remanejamento dos recursos previstos para outros setores que não gozam do mesmo nível de prioridade;


8. Fiscalizar, ao longo da execução do orçamento, o efetivo respeito, pelo Executivo local, ao disposto no art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal, de modo que, nos mais diversos setores da administração, seja dada preferência a ações, serviços e programas destinados ao atendimento da população infantojuvenil;


9. Acompanhar a implantação de projetos e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com ênfase para ações voltadas à “primeira infância” (período que abrange os primeiros seis anos de vida da criança), zelando pela qualidade e eficiência do serviço prestado;


10. Elaborar projetos e zelar pela aprovação de leis destinadas à melhoria dos serviços prestados a crianças, adolescentes e suas famílias, em especial aqueles encaminhados pelo COMTIBA e outros voltados à estruturação dos Conselhos Tutelares e à remuneração dos Conselheiros Tutelares;


11. Contribuir para o fortalecimento do COMTIBA, do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Primeira Infância previsto no art. 7º, da Lei nº 13.257/2016 e dos demais Conselhos Populares previstos em lei, reconhecendo-os como órgãos deliberativos e controladores das políticas públicas no município;


12. Contribuir para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, reconhecendo-os como órgãos autônomos e essenciais ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;


13. Contribuir para articulação entre o COMTIBA e os demais Conselhos Setoriais (Assistência Social, Educação, Saúde etc.), Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, entidades não governamentais de atendimento e demais integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a implementação de uma verdadeira “Rede Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente”;


14. Participar das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, contribuindo para os debates e para que as conclusões e encaminhamentos formulados recebam o respaldo da Câmara Municipal, para sua efetiva implantação;


15. Formar e integrar uma “Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente”, articulando ações com outros vereadores, independentemente de sua filiação político-partidária, na defesa dos interesses de crianças e adolescentes no âmbito da Câmara Municipal, propondo e votando pela aprovação de projetos de lei que melhorem as condições de atendimento e de vida da população infantojuvenil local.


Além dos compromissos específicos para com as crianças e adolescentes, também me comprometo a combater a corrupção em todas as suas formas, fiscalizando as ações e contas do governo, além de estimular a participação da população no processo de discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias, conforme previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), zelando pela transparência e uso responsável dos recursos públicos

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